A decisão da Justiça de São Paulo de negar a tramitação do divórcio de Ana Hickmann e Alexandre Correa com base na Lei Maria da Penha, tem sido vista como um retrocesso.

Segundo a promotora Celeste Leite dos Santos, a redistribuição do divórcio para a Vara da Família conflita com o artigo 14-A, que garante à vítima a opção de propor o divórcio ou a dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.